Será que desta vês vamos nos livrar da assinatura básica do telefone.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa e determinou que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar o tema. A decisão tomada nesta quarta-feira (17/06), por sete votos a dois, considera que o tema “não é de caráter constitucional, pois envolve direito do consumidor e regras do setor de telecomunicação, também regido por normas infraconstitucionais”, afirma uma nota publicada no site do STF.

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário (RE 567454) de autoria da Oi (Telemar Norte Leste S/A) contra uma decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia que reconheceram a ilegalidade da cobrança.

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Fonte: IDG NOW!

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